Tecnico em segurança do trabalho

Páginas: 5 (1223 palavras) Publicado: 23 de maio de 2012
Legislação Trabalhista
Normas Regulamentadoras
De acordo com MENDES & COSTA DIAS (1994, 393) "as relações entre saúde e trabalho estão disciplinadas em três esferas.
“Nestas encontram-se instrumentos legais, previstos constitucionalmente, que disciplinam tal relação”.
Estas esferas são:
1- Esfera do Trabalho - Segundo os autores citados acima, no Brasil, a primeira legislação específicana área de saúde do trabalhador ocorreu em 1919, tratando-se de acidentes de trabalho. Uma das leis mais importantes nesta esfera atualmente trata-se da Consolidação das Leis do Trabalho, que aborda, dentre outros temas, as condições de Segurança e Medicina no Trabalho, as Normas Regulamentadoras (ver página de Links) e o trabalho da mulher e do menor.
2- Esfera da Saúde - MENDES & COSTA DIAS(1994) ressaltam a Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990) que discorre sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Destaca também as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) no que diz respeito a Saúde do Trabalhador e a inserção dos Serviços.
Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas.
Segundo COSTA DIAS (1994, 151)o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece as competências do SUS na área de Saúde do trabalhador, visando a promoção, coordenação e execução das ações, para garantir:
- a assistência adequada ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
- a realização de estudos, pesquisas, avaliação e controle de riscos e agravos potenciais à saúde, existentes noprocesso de trabalho;
- a normalização, no âmbito de competência do SUS, da fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador;
- a avaliação do impacto da introdução de novas tecnologias sobre a saúde;
- a informação a trabalhadores eempregadores sobre os riscos para a saúde presentes nos processos de trabalho, incluindo a divulgação dos resultados de estudos, avaliações e fiscalização, realizados em locais de trabalho.
3- Esfera da Previdência Social - Os mesmos autores ressaltam a Lei Orgânica da
Seguridade Social - Nº 8212, de 24 de julho de 1991 que dispõe, dentre outros temas, sobre a organização da Seguridade Social,além da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 que aborda os Planos de Benefícios da Previdência Social.
De acordo com COSTA DIAS (1994, 151) A Lei Orgânica da Seguridade Social permitiu a efetivação inicial dos direitos previdenciários dos trabalhadores previstos na Constituição Federal. Esta Lei aborda alguns aspectos referentes aos acidentes e doenças profissionais, destacando-se:
- mantém aresponsabilidade do empregador pelo atendimento médico ao acidentado nos primeiros quinze dias após a ocorrência do acidente;
- desaparece o atendimento diferenciado que era dispensado ao acidentado do trabalho ou portador de doença profissional como medicação, cirurgia plástica, transporte e reabilitação profissional, englobados na responsabilidade do Sistema Único de Saúde;
- garante aestabilidade no emprego por um ano, ao acidentado do trabalho, a partir de sua volta ao trabalho;
- assegura o direito ao trabalhador, e aos seus dependentes, ao sindicato e ao médico de fazer a comunicação dos acidentes de trabalho (CAT), quando a empresa se recusar a fazê-lo, e garante que o acidentado e o sindicato devem receber da empresa uma cópia do documento;
- estabelece três tipos de benefíciospara reparação da incapacidade permanente por acidente ou doença do trabalho: aposentadoria por invalidez (integral); auxílio-acidente, vitalício e acumulado à aposentadoria por tempo de serviço e abono de 25% para quem necessitar de assistência de outra pessoa;
- abre a possibilidade da diminuição do salário do acidentado que se reabilitar para outra função, até o limite do auxílio-acidente que...
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