tecnica policial

Páginas: 8 (1973 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
  O USO DAS ALGEMAS
Legalidade quanto ao uso das algemas e preceitos legais:
Semanticamente a palavra algema provém do árabe aljamaa (a pulseira) sendo definido como argola de ferro provida de fechadura, que serve para prender uma pessoa pelo pulso ou mesmo pelo dedo polegar, isto devido ao advento de algemas próprias em tamanho diminuto, discreta e de fácil porte.
Atualmente, existem váriasnotícias veiculadas na mídia impressa e televisiva, onde suspeitos são presos e expostos algemados, em operações das polícias e também em CPI’s – Comissões Parlamentares de Inquéritos.
A necessidade dessa exposição desses indivíduos é contestada, sendo que este caráter certamente será julgado pelas instâncias judiciais cíveis e criminais, em decorrência do abalo da imagem dos envolvidos.
Tendoem vista a notoriedade atribuída às tais operações, é que a necessidade do uso das algemas foi definida, pois em 13 de agosto de 2008 foi editada a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal – STF, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante todo o Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem deleperante os jurados.
“Súmula Vinculante nº 11 do STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a quese refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O uso de algemas no preso é a forma de instrumentalizar o emprego da força por parte do policial, o qual deverá se nortear pelos preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais, constantes nos Art. 284, 292 do Código de Processo Penal – Decreto- lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 e caput do Art. 234 e parágrafo 1º do Código deProcesso Penal Militar, Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
“CPP, Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso”.
“CPP, Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou a determinada por autoridade competente, o executor e aspessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que se tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.” (grifo nosso).    
“CPPM, Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados osmeios necessários para vencê-las ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.” (grifo nosso)
O Código de Processo Penal Militar prescreve: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos aque se refere o art. 242” (art. 234, § 1º, CPPM).
  Quando couber a aplicação do CPPM, é proibido o uso de algemas quando se tratar de pessoa presa constante no rol do artigo 242 do CPPM, como se tais pessoas fossem inatingíveis pela Lei ou fossem menos perigosas e lesivas do que outras pessoas que não constam nas alíneas do referido artigo. Tais pessoas especiais são: “a) os ministros de Estado;b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados; d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei; e) os magistrados; f) os oficiais das Forças...
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