Tecnica de senten a 1 Tribut rio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMARCA DA CAPITAL
___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000
Impetrante: JACILDO DOS SANTOS e AST COMPUTADORES LTDA
Impetrado: SR. SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO

SENTENÇA

JACILDO DOS SANTOS e a empresa AST COMPUTADORES LTDA interpuseram MANDADO DE SEGURANÇA em face do SR. SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO, alegando ter solicitado à Fazenda Estadual Certidão Negativa de Débito (CND) com relação empresa a AST COMPUTADORES LTDA, mas seu pedido foi rejeitado em decorrência de débitos pendentes de ICMS referentes ao SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA, empresa a qual Jacinto dos Santos não figura mais como sócio-gerente.
Requereram os impetrantes a CND, pois Jacildo não é responsável tributário pelas dívidas do SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA., já que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa; O não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta de ex-sócio da empresa; Não deve ser considerado responsável tributário por substituição, nos termos do artigo 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática do ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades.
A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito alheio, bem como defendeu a tese de ilegitimidade passiva pois o indeferimento da expedição da Certidão Negativa de débito foi proferido pelo Chefe da Arrecadação Fiscal. No mérito, sustenta que: Pelos documentos acostados ao processo, verifica-se que o não pagamento das obrigações tributárias remonta a datas anteriores ao