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EXAMES SUPLETIVOS 2007

DOE DE 28-7-2007. - Seção I - Pagina 32

DEPARTAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS

Portaria DRHU - 12, de 27-7-2007.

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, devidamente autorizado pela Secretária de Estado da Educação, consoante despacho exarado no Proc. DRHU 1020/0100/2007 e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seus artigos 37 e 38 e Res. SE nº 116, de 22 de outubro de 2001, expede a presente portaria regulamentando a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio:

Disposições Gerais

Art. 1º - Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a sistemática para a realização dos Exames Supletivos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio no exercício de 2007 (Exames Supletivos/ 2007), como procedimento de avaliação de desempenho do participante, para aferir os conhecimentos e habilidades adquiridas, por meios informais, em cada nível de ensino da Educação Básica.

Art. 2º - A participação nos Exames Supletivos/ 2007 é de caráter Voluntário, e se destina àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e/ou médio na idade própria, a ele podendo submeter-se, mediante inscrição, nas áreas de conhecimento que integram o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio.

Normas para inscrição

Art 3º - Poderão se inscrever os candidatos que possuam o requisito de idade mínima permitida, sendo: I - Para o Ensino Fundamental: ter o candidato idade mínima de 15 anos completos ou a completar até o último dia de inscrição. II - Para o Ensino Médio: ter o candidato idade mínima de 18 anos completos ou a completar até o último dia de inscrição.

Art 4º- As inscrições para os Exames Supletivos/ 2007 serão realizadas, via Internet, entre 10 horas do dia 01 de agosto e 10 horas do dia 31 de agosto de 2007, ou, nas Diretorias de Ensino/ Escolas/ Núcleos de Informática, nos dias úteis no período compreendido entre 01 de agosto