TDP 8

Páginas: 3 (589 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2015
Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializada) da Comarca do Município ...

Xisto da Silva, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cateira deidentidade nº ... e CPF ..., residente e domiciliado na rua..., nº ..., bairro Z, município Y, estado F, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art.39, I, CPC, respeitosmente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, I, CTN, ajuizar apresente
Ação de Consignação em Pagamento
Em face do Município..., pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva fazenda pública municipal, diante dos fatos e fundamentos aseguir narrados:

Dos fatos:
O Autor recebeu cobrança referente ao IPTU e taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Ocorre que, no tocante a taxa, o mesmo entrou com ação judicial, comintuito de declarar a inconstitucionalidade da cobrança da referida, visto que não concorda com tal cobrança, tendo pedido liminar, ainda não apreciado pelo juízo competente.
Quanto ao IPTU, o Autorreconhece a dívida, ante isto, procurou a agencia bancaria para efetuar o pagamento, porém, para sua surpresa, o recebimento foi recusado sob a alegação de que a guia era única, e o autor deveria pagar osdois valores.

Do depósito:
O Autor da presente requer autorização para proceder ao depósito em dinheiro, conforme art. 893, I, CPC.
Esclarece que o valor a depositar é de R$..., que corresponde aovalor que entende devido, sendo relativo ao IPTU cobrado pela ré.
Confessando-se devedor, registra que a finalidade de tal depósito é efetivar o pagamento da dívida devida em favor do que se entendadevido no julgamento de mérito da presente ação.

Do efeito suspensivo:
O autor esclarece que o presente depósito tem também por finalidade propiciar o efeito suspensivo de ambas as cobranças feitas pela...
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