TDP 5

Páginas: 3 (697 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2015
Exmº. Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal (fazenda pública/cível/única/especializa) da Subseção Judiciária do Município de Nazaré na Seção Judiciária do Estado de ...
(10 linhas)

Vida Boa,entidade beneficente, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC,respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 109,I, 195, §7º, todos da CRFB/88, bem como 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, e ainda art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e art. 156, X, CTN,ajuizar a presente
Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada
Em face da União Federal, pessoa jurídica de Direito Público Interno, endereço ..., e sua respectiva Fazenda Pública Nacional, pelos fatose fundamentos a seguir apresentados:

Dos Fatos:
A Autora atua auxiliando idosos carentes, que não tem moradia e necessitam de cuidados especiais. É regularmente classificada como entidadebeneficente, nos termos da lei federal.
A Autora sobrevive de doações e bazares realizados por ela com o fim de arrecadar fundos.
É de suma frisar que a Autora efetua o pagamento de salário à alguns de seusfuncionários, onde segue a base de cálculo da categoria.
Ocorre que em 12/01/2012, a União lançou as contribuições sociais (COFINS e CSLL), no tocante aos anos de 2009 e 2010, com valor total de R$30.000,00.
Por fim, a União, lançou também as contribuições referentes aos trabalhadores no valor de R$ 12.000,00, visto que a entidade não procedeu ao pagamento.

Do Direito:
No tocante ao COFINS eCSLL, tal conduta praticada pela ré não deve prosperar, visto que, quanto as referidas contribuições lançadas contra a Autora, o art. 195, §7º, da nossa Carta Magna, prevê que as entidades beneficentes deassistência social, que atendam às exigências previstas em lei, são isentas das contribuições para a seguridade social, isto posto, trata-se de inexistência legalmente qualificada.

Da Tutela...
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