TDP 10

Páginas: 5 (1026 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2015
Exmº Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal (fazenda pública/cível/única/especializada) da Seção Judiciária do Estado de Amazonas.

Isabela, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF e RG..., domicílio e residência..., vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dosarts. 109, I, CRFB/88, 273, 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, IV, CTN, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente
Ação de Consignação em Pagamento Com Pedido de Antecipação de Tutela
Em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública nacional, endereço..., e do Município de Manaus, pessoa jurídica de direitopúblico interno, e sua respectiva fazenda pública municipal, endereço ..., diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados:

Dos fatos:
A Autora possui um imóvel no Município de Manaus, tendo como fim a produção de leite que é vendido à uma cooperativa à qual a mesma é associada.
Desde a aquisição do referido imóvel a Autora para ITR para a União.
Ocorre que em 5 de setembro de 2011, o Municípiode Manaus editou lei, incluindo o imóvel da Autora na Zona Urbana do citado Município, onde é exigido IPTU para o próximo ano.
No dia 20 de janeiro de 2012 a Autora foi notificada para efetuar o pagamento do IPTU, no valor de R$ 2.000,00, bem como no dia 21 subsequente, recebeu notificação para efetuar o pagamento do ITR no valor de R$ 900,00.

Do depósito Insuficiente:
O Autor da presente requerautorização para proceder ao depósito em dinheiro, conforme art. 893, I, CPC.
Esclarece que o valor a depositar é de R$ 900,00, que corresponde ao menor valor cobrado pelas dois Réus hora citados, sendo relativo ao ITR cobrado pela União, visto que o mesmo não dispõe de verba suficiente para depositar o maior valor.
Confessando-se devedor, registra que a finalidade de tal depósito é efetivar opagamento da dívida devida em favor daquele que se entenda legítimo credor no julgamento do mérito da presente ação.
Destaca-se, que, conforme irá demonstrar, o valor citado corresponde ao valor realmente devido.

Da Antecipação de Tutela:
O autor da presente requer possa V. Ex.ª deferir a tutela jurisdicional pretendida de modo antecipado já que todos os requisitos exigidos no art. 273 do CPCrestam presentes no caso concreto.
No que tange a fumaça do bom direito, a mesma é inequívoca, vide argumentação à cima exposta, é verossímil o que se alega, há juízo de probabilidade visível em favor das alegações do autor.
O periculum in mora também está presente no caso concreto, é o que se mostra clara, caso a tutela jurisdicional pretendida somente seja deferida ao final do processo o autorsuportará um dano de difícil ou incerta reparação, dano esse injusto, grave.
Quanto ao referido dano, o mesmo realmente é contundente, substancial, e segue detalhadamente explicitado no doc... em anexo.
Por fim, sugere reflexão, o autor, no sentido de que parece crível enxergar que não oferece qualquer prejuízo à ré com o deferimento da tutela antecipada da hora pretendida, razão pela qual reafirmaseu pedido de deferimento da mesma.

Do direito:
Trata-se no caso concreto de bitributação, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
Observe-se que o art. 156, I da nossa Carta Magna, prevê que é de competência dos Municípios, instituir impostos sobre propriedade territorial e predial urbana, no entanto, tal característica não se enquadra ao imóvel hora em comento, visto que apesar de estarlocalizado no perímetro urbano, possui características rurais, nesse mesmo diapasão é o art. 32 do CTN.
Já o art. 153, VI da Carta Maior nos ensina que cabe a União instituir impostos sobre propriedade territorial rural, o que se encaixa perfeitamente no caso concreto.
Embora o art. 32 do CTN disponha que o fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana, o art. 15 do Dec....
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