TCC - Responsabilidade Civil dos Hospitais

Páginas: 5 (1113 palavras) Publicado: 10 de abril de 2014

Boa noite! Meu tema é sobra a responsabilidade solidaria dos hospitais por erro médico, nos contratos de locação de salas cirúrgicas.
Para que se entendam bem os termos responsabilidade objetiva, subjetiva, bem como a solidária, faz-se necessário conceituarmos o que é a obrigação e o que é responsabilidade civil. A obrigação é o dever que o sujeito tem de cumprir determinada prestação, bemcomo é também o direito que o credor tem de exigir o cumprimento da prestação ao devedor. A obrigação tem caráter transitório, pois uma vez cumprida a prestação, cessa a obrigação. Ainda, ela deve ser possível, lícita e determinada, ou determinável. Já quanto a responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelo dano que causou, ou pelo dano causado por alguém subordinado a ele, oumelhor, a responsabilidade surge do não cumprimento da prestação de uma obrigação, seja ela contratual ou extracontratual.
Essa ideia de responsabilizar o outrem pelo dano sofrido é algo que vem de longa data. Desde os primórdios. Nesse tempo, a resposta que havia sobre o dano era uma resposta difusa, como na lei de talião, com a famosa expressão do olho por olho, dente por dente. Com o tempo, essaideia foi sendo modificada. O direito romano, grande influenciador no nosso ordenamento, com o advento da lei das 12 tábuas, trouxe um conceito diferente, mais avançado, preocupando em imprimir na resposta, proporcionalidade ao dano sofrido. E posteriormente, com o advento da Lex aquilia , um conceito mais atual, onde a culpa é essencial para que se configure a responsabilidade. A chamada culpaaquiliana, ou culpa extracontratual. Eu disse que é um conceito mais atual, porque em regra geral, no nosso ordenamento civil a responsabilidade é subjetiva. E para que se configure a responsabilidade subjetiva são necessários quatro requisitos: o fato, o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Ainda antes, havia também a responsabilidade civil por culpa presumida.Analisava-se o fato, o dano e o nexo de causalidade, e presumia-se a culpa, entretanto, esse conceito foi proscrito. Os atos que anteriormente no código civil de 1916 eram tratados como responsabilidade civil por culpa presumida, no código civil de 2002 são tratados como responsabilidade civil objetiva.
O código de defesa do consumidor também traz o conceito de responsabilidade objetiva, em seuartigo 14, onde a culpa é desnecessária para responsabilizar o fornecedor de serviços, por defeitos relativos à prestação de serviços. Na responsabilidade civil objetiva, ainda se analisa o fato, o dano e o nexo causal, mas a culpa é um elemento estranho, responsabiliza-se o sujeito independentemente de sua culpa.
Quanto aos médicos, profissionais liberais, resta claro que a sua responsabilidadeé subjetiva, ou seja, depende da comprovação da culpa. Havia uma discussão, devido ao parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que configura responsabilidade objetiva do sujeito que pratica atividades de risco. Entretanto, essa atividade de risco se trata de algo fora do comum, pois se analisar bem, qualquer atividade pode gerar risco a outrem. A atividade do médico ao contrário, ela busca acura, a proteção aos enfermos. Sendo assim, consolidou-se que a responsabilidade do médico seria subjetiva.
Outro ponto que é ainda mais consolidado é de que a obrigação do médico é de meio e não de resultado, salvo os casos de cirurgia plástica puramente estética.
Então, para que se responsabilize o médico, não basta que haja o dano, é necessário que haja o erro, que sua conduta sejadiferente de um modelo padrão, de um modelo ideal de diligência, de atenção e de técnica. Uma vez provada sua culpa pela lesão, ele deve ser responsabilizado, conforme prevê o artigo 159, do código civil.
Quanto à responsabilidade civil do hospital, esta pode ser tanto objetiva, quando subjetiva. Ela será objetiva em relação às coisas, aos instrumentos utilizados no estabelecimento e aos atos tanto...
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