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RESUMO

O objetivo deste estudo é trazer à discussão o exercício do direito de arrependimento, o prazo para reflexão, seus requisitos, suas consequências e efeitos nas relações contratuais via Internet. Foram observadas na literatura discussões referentes ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido, mas carece de algumas ações paralelas para que as informações cheguem até e o devido conhecimento.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 Abordagem Constitucional; 2..2 Dos Princípios; 2.3 Do Prazo de Arrependimento e Reflexão do Consumidor; 2.4 Do Direito nos Contratos Eletrônicos; 2.5 E-commerce Regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1.INTRODUÇÃO

A história das vendas evoluiu nos últimos dois séculos. No início a grande novidade retratava-se nas vendas domésticas de produtos e serviços, as chamadas porta-em-porta, baseadas na comodidade na relação de consumo. Depois desta modalidade de vendas, os fornecedores ousaram ainda mais, oferecendo seus produtos e serviços através de ofertas feitas pela Internet, e-mails, mala direta, "sites" e inclusive por canais de televisão, alguns criados exclusivamente para esta finalidade. Estas inovações representaram, num primeiro momento, soluções comerciais e num segundo momento, abusos e impasses, levando as relações comerciais a crescentes conflitos entre as partes, daí a necessidade da mediação, da ação dos legisladores e controle de contratos.