Tcc paternidade sócioafetiva

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. A nova família à luz da Constituição Federal e do Novo Código Civil; 2.2. Paternidade biológica x Paternidade Sócioafetiva; 2.3. Efeitos patrimoniais da sentença declaratória da Paternidade Sócioafetiva e a obrigação alimentar; 2.4. Imutabilidade da sentença declaratória da Paternidade Sócioafetiva; 3.Considerações finais e referências. 1- INTRODUÇÃO O presente artigo visa abordar o instituto da Paternidade Sócioafetiva à luz dos princípios constitucionais e do Código Civil de 2002 bem como sua relevância e efeitos no âmbito jurídico. Desta feita, este estudo enfatizará o surgimento da paternidade socioafetiva, sua prevalência sobre a paternidade biológica, os efeitos da sentença declaratória da paternidade sócioafetiva em relação aos alimentos e ao patrimônio e, ainda, a imutabilidade da sentença que a declara. O Direito de Família, ao longo da história, sofreu várias transformações face às mudanças constantes na sociedade e a necessidade de adequar as leis a nova realidade social. Tal evolução teve marco importante com o advento da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu uma nova ordem jurídica constitucional trazendo inéditas características para a família, em especial no que tange a paternidade. Diante do novo cenário estabelecido pela Constituição, restou mitigado o conceito de família trazido pelo Código Civil de 1916 que tão somente se baseava na família como grupo social com origem no casamento e na consaguinidade, garantindo proteção exclusivamente para a família determinada como legítima e a filhos havidos no casamento. Neste diapasão a paternidade era calcada no aspecto biológico tão somente. A Constituição Federal de 1988 inaugurou em seu artigo 226 um novo conceito de família, adequado à realidade social do Estado Democrático de Direito, introduzindo alterações condizentes ao nosso tempo. Com seu princípio basilar da Dignidade da Pessoa