TCC Cad PM Wiggers Homic Dio Doloso Contra A Vida

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL
MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO:
NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA.
Alan Pereira Wiggers1
Aldo Nunes da Silva Júnior2

RESUMO

O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de
1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza jurídica do homicídio praticado nestas circunstâncias, a fim de verificar a quem pertence ou deveria pertencer a atribuição de polícia judiciária a este relativa. Na consecução desse mister, empregou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e exploratória, procedendo-se à investigação da literatura e jurisprudência atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça
Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora visto como crime comum. Embora não seja pacífico, identificou-se que a doutrina de direito penal militar e jurisprudência castrense têm entendido que sua apuração compete exclusivamente às Polícias Militares, o que encontra arrimo em decisão do Supremo Tribunal Federal. É possível concluir que as Polícias Militares podem e devem proceder à apuração do delito em estudo, motivo pelo qual se entende de extrema relevância que a Polícia Militar de Santa Catarina regulamente esta atribuição.

Palavras-chave: Homicídio doloso contra civil. Policial militar. Atribuição apuratória.
1

Acadêmico do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina – Bacharelado em Ciências
Policiais, graduado em Direito pela