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Centro Estadual de Educação Tecnológica“Paula Souza”- Escola Técnica Estadual
“Dr. Adail Nunes da Silva” – Extensão “EE 9 de Julho”
Fernando Augusto Cardoso dos Santos
Julie Ane Pupulin
Pamela Cristina de Oliveira
A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio
Taquaritinga/SP
Junho de 2011
Fernando Augusto Cardoso dos Santos
Julie Ane Pupulin
Pamela Cristina Oliveira
A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à ETEC “Dr. Adail Nunes da Silva” / Extensão E.E “9 de Julho”, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Técnico Jurídico, sob a orientação dos professores de área.
Orientadora: Mônica Cristina Servidone
Taquaritinga- 2011
SP
Fernando Augusto Cardoso dos Santos
Julie Ane Pupulin
Pamela Cristina de Oliveira
A Separação Judicial após a nova Lei do Divórcio
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado e aprovado para a obtenção do título de Técnico Jurídico no curso de Técnico jurídico na escola Estadual de educação Tecnológica Dr. Adail Nunes da Silva/Extensão “E.E 9 de Julho”
Taquaritinga, 13 de junho de 2011 Márcia Pires/ coordenadora
Banca Examinadora
Agradecimentos
Agradecemos primeiramente a Deus que nos deu força para chegarmos até aqui, graças a Ele concluímos hoje nosso trabalho, aos nossos pais pela motivação e incentivo e aos professores pelo apoio e pela paciência, que foi essencial para nosso sucesso.
Resumo Com a Emenda Constitucional n°66/2010, o art.226, §6° da Constituição Federal de 1988 passou a vigorar com a seguinte redação: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, os cônjuges não precisam mais esperar o prazo de dois anos de separação.
Palavras- Chaves:
Sumário
Introdução
Com a Constituição de 1988, o