Taylorismo

Parecer

No uso de suas atribuições legais o prefeito de Tangamandápio será fundamentado ao poder Executivo, no âmbito da Constituição de 1988 estabelecida para a administração pública uma nova forma de gestão, guiada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, onde a Constituição Federal, impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração, e qualquer pessoa, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações. A Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98,inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos na Lei nº9.784/99.

A Constituição federal dispõe que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si; a dificuldade surge quando se discute o orçamento e se constata evidente ingerência dos outros poderes para gerir o tamanho da receita e dos gastos do Judiciário.O orçamento público representa instrumento para atendimento aos cidadãos na prestação dos serviços judiciais. Mediante o problema causado pelo prefeito de Tangamandápio terá que se fazer a seguinte análise dos instrumentos orçamentários, O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem estabelecer, por programa de governo, custos estimados e metas físicas.
O PPA é instrumento de médio prazo (4 anos), aprovado por lei de exclusiva iniciativa do Executivo.
Ao longo do quatriênio, pode essa lei ser alterada também por ação daquele Poder. É o que se denota do art.167, § 1º da Constituição:
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade Conveniente essa possibilidade de modificação, na medida em que, no primeiro ano de gestão, convive o novo Prefeito com Plano Plurianual feito sob as prioridades do anterior mandatário. Caso a Lei