Taxas Percentuais

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PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E
EMPREENDEDORISMO
- 3ª Edição Categoria 1: Profissionais
Subtema: Redução da sonegação e/ou da inadimplência

As fragilidades no regime tributário do Simples Nacional e seus impactos:
Análise da qualidade da informação prestada aos contribuintes em âmbito municipal.

2013
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PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E
EMPREENDEDORISMO
- 3ª Edição -

As fragilidades no regime tributário do Simples Nacional e seus impactos:
Análise da qualidade da informação prestada aos contribuintes em âmbito municipal.

Artigo científico apresentado ao Prêmio
Simples Nacional e Empreendedorismo instituído pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional – CGSN, em sua 3ª Edição.
Candidato concorrente à Categoria 1:
Profissionais.

HELENA YUMI SUZUKI
ABRIL 2013

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RESUMO
Este artigo aborda aspectos no regime tributário do Simples Nacional que contribuem para a fragilidade do sistema e impactam em maiores hipóteses de evasão fiscal. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é identificar algumas causas, como a falta de envolvimento e omissão dos entes federados com as questões afetas ao regime, a pouca atenção dada ao micro e pequeno empresário, bem como as falhas na orientação às empresas. Ao final do trabalho, a pesquisa por meio de entrevista revela uma baixa qualidade da informação prestada aos contribuintes pelos servidores públicos envolvidos com a administração tributária de
25 municípios do Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Simples Nacional. Evasão Fiscal. Sonegação. Inadimplência.
Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Portal Entes Federados.

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1. INTRODUÇÃO
O regime tributário do Simples Nacional, vigente desde 1º de julho de 2007, já possui dados consistentes de um modelo em constante expansão, sendo possível, pelas suas características, apontá-lo como um exemplo de reforma tributária, gestão compartilhada e empreendedorismo no país. No entanto, o grande número da base de contribuintes e a