tatata

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Capacidade Processual, se refere a capacidade de participar de uma relação jurídica processual.

Emancipação # art. 793 da CLT # capacidade material trabalhista

Necessidade (ou não) de nomeação de curador ao réu revel.

As pessoas jurídicas inscritas nos registros correspondentes também possuem capacidade processual, inclusive aquelas sem personalidade jurídica (art. 12 do CPC).

Capacidade Postulatória: se trata do direito à prática de atos processuais. Ao contrário do que ocorre no processo civil/Justiça Comum (à exceção dos Juizados Especiais), no processo do trabalho se permite que o empregador ou empregado possam, “pessoalmente”, acompanhar suas reclamações.
“art. 791 da CLT – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Limitação do Jus Postulandi. Instâncias ordinárias e Súmula 425 do TST.

Possibilidade ou não da capacidade postulatória do empregado (Jus Postulandi) em nome de terceiro?

Representação: Se trata de ônus processual conferido a um indivíduo para que atue nos interesses de outro, porém, o representante NÃO é a parte.
Empregado (art. 843, par. 2º. da CLT).
Empregador (art. 843, par. 1º. da CLT). Exigências Legais. Preposto / carta de preposição.
Exceções. Particularidades.
Súmula 153 do TST
Súmula 377 do TST.
Súmula 122 do TST.
OJ 255 da SDI1 do TST.
A irregularidade de representação é causa que acarreta a