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O Direito Sucessório no Novo Código Civil – aspectos destacados dos dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo encontrar e destacar os aspectos conflitantes entre o Código Civil e a Constituição Federal de 1988 com relação ao assunto do direito sucessório.
Primeiramente, como forma de esclarecer o assunto, será abordado um conceito e um breve resumo acerca do direito das sucessões, para que depois seja adentrado os temas e artigos conflitantes do Código Civil e a Constituição Federal.
Nosso ordenamento jurídico se baseia em inúmeras legislações e por tal motivo alguns pontos entrão em conflito gerando muitas discussões até que sejam pacificados, fato este que muitas vezes não ocorre de maneira tão rápida.

O Direito Sucessório no Novo Código Civil – aspectos destacados dos dispositivos conflitantes com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Antes de abordar os aspectos conflitantes que envolvem o direito sucessório, é interessante que se faça um breve resumo do direito sucessório, bem como alguns conceitos relevantes para o tema.
O direito sucessório é o conjunto de normas que tratam da transferência do patrimônio de uma pessoa que será passado à outra, podendo ser exercido em virtude de lei ou até mesmo por meio de um testamento, após a sua morte. Essa transferência pode ser tanto de um patrimônio, como um imóvel entre outros bens, assim como os débitos que a pessoa falecida deixar.
Os dispositivos referentes à sucessão estão previstos nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, já a Constituição Federal trata do direito de herança, que possui previsão em seu art. 5°, XXX.
Podemos classificar, ou dividir a sucessão em: Sucessão Legítima que é aquela que decorre da lei, onde não se tendo o testamento, com a morte da pessoa, ou quando o testamento for declarado nulo, é transmitida a herança aos seus