Tae direito administrativo

D
FACULDADE PROCESSUS

DIREITO ADMINISTRATIVO

TAE – SOLUÇÕES DE QUESTÕES INCORRETAS

RENATO TEIXEIRA COSME

BRASÍLIA-DF, 17 DE UOTUBRO DE 2011

QUESTÃO – 3 (AS AUTARQUIAS)

Autarquias ( PJ de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração.

• criada por Lei Específica; • orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz); • gestão administrativa e financeira descentralizada; • não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou; • fazem parte da Administração Indireta; • submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico; • executa serviços próprios do Estado; • administra a si mesma; • funcionários ( são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público; • os contratos são realizados através de LIcitação; • privilégios ( imunidade de impostos, prescrição qüinqüenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar; Exs.: Banco Central, DER, IAPAS, SEMAE, Imprensa Oficial do Estado, etc.

QUESTÃO – 4 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos órgãos centrais para os locais/periféricos.

CONCENTRAÇÃO: ocorre o inverso da desconcentração. Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada.

• Ex.: o INSS é exemplo de descentralização.

• A União é um exemplo de centralização administrativa – mas as atribuições podem ser