Tabelas do Simples Nacional

Simples Nacional - Relação de atividades por Anexos

Para efeitos de apuração e pagamento do imposto simples o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

a) as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

b) as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

c) as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

d) as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;

e) as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da LC 123/06.

Assim, a partir do mês de janeiro de 2009 as receitas devem ser tributadas de acordo com os seguintes anexos:

1/5

Simples Nacional - Relação de atividades por Anexos

Anexo I

Receita das atividades comerciais

Anexo II

Receita das atividades industriais

Anexo III

1. locação de bens móveis;

2. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;

3. agência terceirizada de correios;

4. agência de viagem e turismo;

2/5

Simples Nacional - Relação de atividades por Anexos

5. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

6. agência lotérica;

7.serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

8. transporte municipal de passageiros;

9. escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do