tabela resumo de ações de direito constitucional

Nome
Endereçamento
Cabimento
Artigo
Pedidos
Habeas Corpus
Juiz de Direito...Vara Criminal... Comarca de...
Sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder
Art. 5º, LXVIII da CF

Deferimento de
Pedido;
Determinação do salvo conduto ou alvará de soltura (art 660 do CPP)

Habeas Data
Juiz de Direito... da Vara de..
Comarca..
Recusa de Informação/Retificação
Lei 9507/97
Art. 5º, LXXII da CF
Deferimento e procedência; Notificação da autoridade coatora;
Intimação do MP;
Juntada dos documentos;
Produção de todas provas em direito admitidas.

Mandado de
Segurança
Juiz de Direito...
Da Vara Da Fazenda Pública
Da Comarca de...
Contra autoridade pública ou agente pessoa juridical no exercicio de Poder Público ( ato ilegal praticado pelo Excelentissimo Senhor..)
Art 5º,
LXIX da CF/
Lei 12.016/09
Deferimento do pedido;
Notificação da autoridade coatora;
Intimação do MP;
Condenação em custas processuais;

Mandado de
Segurança Coletivo
Juiz de Direito...
Da Vara...
Da Comarca de...
Contra autoridade pública ou agente pessoa juridical no exercicio de Poder Público ( ato ilegal praticado pelo Excelentissimo Senhor..)
Art 5º,
LXX da
CF
Deferimento do pedido;
Notificação da autoridade coatora;
Intimação do MP;
Condenação em custas processuais;

Mandado de Injunção
Excelentíssimo Senhor
Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Sempre que falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos (contra ato omissivo do Presidente da República..)
Art 5º,
LXXI da
CF
Notificação da autoridade coatora;
Intimação do MP;
Pela procedência e deferimento do pedido;
Todos os meios de provas;
Ação Popular
Juiz Federal da...Vara Federal..
Da Seção Judiciária... do Estado
Anular ato lesivo ao patrimônio público ou Entidade de que o Estado participe
Art 5º
LXXIII
Da CF
Antecipação dos efeitos da tutela para…;
Citação do réu;
Intimação do MP;
Procedência do pedido;
Condenação do réu em custas e