Tabela Price

Insistem os Autores, neste campo, que a utilização do sistema conhecido, gera capitalização de juros, vedado pelo sistema legal reinante.

Não é, porém, verdade.

De início, lembre-se que a Requerida acresce ao valor inicial, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, totalizando 12% (doze por cento) ao ano, percentual este compatível com a limitação imposta pelo artigo 1.062 do Código Civil c.c. artigo 1º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933.

Quanto à eventual capitalização, defendida pelos Autores, oportuno consignar, como se fez na peça de resistência, que o sistema francês (Tabela Price), já foi, por várias vezes, objeto de análise pelo Judiciário, que tem confirmado, reiteradamente, sua licitude, conforme se vê dos seguintes julgados:

“Contrato – Bem imóvel – Sistema Financeiro de Habitação – Financiamento não vinculado a este sistema – Inaplicabilidade das resoluções do Conselho Monetário Nacional e da Lei 8.024/90, devendo prevalecer as normas legais aplicáveis aos contratos de financiamento em geral – Admissibilidade, ainda das atualizações segundo as regras pactuadas, com adoção do IPC e da TR como indexadores para atualizações, observada todavia, a regra da paridade com as cadernetas de poupança, devendo os juros contratados ser calculados pela Tabela Prive – Cobrança excessiva ou anatocismo inexistentes, reconhecido o fato de que as contribuições ao fundhab são de responsabilidade dos vendedores diante do que fora pactuado – Declaratória e medida cautelar improcedentes – Recurso improvido” (grifamos).

“Execução Hipotecária – Contrato de financiamento – Reajuste das Prestações – Tabela Price – Admissibilidade, do seu uso por se tratar de contrato celebrado através de carteira hipotecária, com recursos do próprio banco, de acordo com as regras da resolução 1.446/88 do Conselho Monetário Nacional, afastada a incidência das normas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação – Recurso dos Embargantes