TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Páginas: 4 (870 palavras) Publicado: 20 de agosto de 2014
TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
INFRAÇÃO
DISPOSITIVO INFRINGIDO
BASE LEGAL DA MULTA
QUANTIDADE DE UFIR
OBSERVAÇÕES



MÍNIMO
MÁXIMO

Obrigatoriedade da CTPS
CLTART. 13
CLT ART. 55
378.2847
378.2847
 
Falta de anotação da CTPS
CLT ART. 29
CLT ART. 54
378.2847
378.2847
 
Falta de registro de empregado
CLT ART. 41
CLT ART. 47
378.2847
378.2847Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE
CLT ART. 41§ único
CLT ART. 47 § único
189.1424
189.1424
dobrado na incidência
Falta de autenticação LRE/FRE
CLT ART. 42
CLTART. 47 § único
189.1424
189.1424
dobrado na reincidência
Venda CTPS/Semelhante
CLT ART. 51
CLT ART. 51
1.134.8541
1.134.8541
 
Extravio ou Inutilização da CTPS
CLT ART. 52
CLT ART. 52189.1424
189.1424
 
Retenção da CTPS
CLT ART. 53
CLT ART. 53
189.1424
189.1424
 
Não Comparecimento Audiência para anotação CTPS
CLT ART. 54
CLT ART. 54
378.2847
3.782,847
 
Cobrança CTPSpelo sindicato
CLT ART. 56
CLT ART. 56
1134.8541
1134.8541
 
Duração do trabalho
CLT ARTs. 57 A 74
CLT ART. 75
37.8285
3.782,8472
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
SalárioMínimo
CLT ARTs. 76 A 126
CLT ART 120
37.8285
1.512,1389
dobrado reincidência
Férias
CLT ARTs. 129 A 152
CLT ART 153
160.0000
160.0000
por empregado, dobrado na reincidência,embaraço ouresistência
Segurança do Trabalho
CLT ARTs. 154 A 200
CLT ART. 201
630.4745
6.304,7453
Valor máximo na residência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Medicina do Trabalho
CLT ARTs 154 A 200CLT ART. 201
378.2847
3.782,8471
embaraço, resistência, artifício ou simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho
CLT ARTs. 224 A 350
CLT ART. 351
37.8285
3.782.8471
Dobrado nareincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho
CLT ARTs. 352 A 371
CLT ART. 364
75.6569
7.565.6943
 
Trabalho da Mulher
CLT ARTs. 372 A 400
CLT ART. 401
75.6569
756.5694...
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