Tabela De Legisla O Contra Corrup O

Tabela de legislação contra corrupção

Questão
FCPA
UK Bribery
PL 6.826/10
Quem é corrompido
São proibidas propinas (qualquer coisa de valor) pagas ou oferecidas a oficiais estrangeiros
Proíbe propinas pagas a qualquer pessoa para que cometa atos inapropriados
Proíbe pagar ou oferecer propina a agentes públicos nacionais ou estrangeiros, ou licitantes
Natureza da vantagem
As propinas devem visar obter ou manter algum negócio
O foco diz respeito a atos impróprios (inclusive entre empresas) mais que estritamente a negócios
Qualquer vantagem ilícita contra a administração pública nacional ou estrangeira
Corrupção ativa e passiva
Pune os atos de corrupção ativa, ou seja corromper alguém
Existe a distinção entre corromper alguém ou ser corrompido, ambos crimes
Pune os atos de corrupção ativa, ou seja corromper alguém
Responsabilidade corporativa
Punição por não manter adequados sistemas de controles internos coibindo a corrupção
Punição por ter permitido a ocorrência de corrupção. Pode defender provando ter adequados procedimentos de prevenção de corrupção
Punição pela ocorrência dos atos ilícitos. Pode ter atenuantes provando ter adequados procedimentos de prevenção de corrupção
Jurisdição
Empresas e pessoas americanas. Empresas estrangeiras listadas em Bolsas Americanas. Qualquer pessoa agindo enquanto nos EUA
Cidadãos ou residentes do Reino Unido e empresas que são constituídas ou mantém parte de seus negócios no Reino Unido
Empresas brasileiras ou empresas estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil
Promoção dos negócios
Possível defesa para despesas promocionais em boa fé, que sejam razoáveis e diretamente ligadas a promoção do negócio
Hipótese não prevista na lei, mas se for demonstrado que tais despesas não são "impróprias" podem ser permitidas
Hipótese não prevista na lei
Permissão pelas leis locais
Possível defesa se os pagamentos forem permitidos por leis ou regulamentos escritos do país estrangeiro
Para corrupção de agente público