Tabela de Honorários OAB/MG

Páginas: 24 (5978 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

Remuneração justa. Valorização de todos.

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos.

Apresentação
Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do
serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e
aos de sucumbência. No que toca aosparâmetros para fixação destes
honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio
Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários
advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira
da OAB traz a lume, atualizada, a tabela de honorários dos
advogados, esperando que os valorosos colegas dela se utilizem
para que a ética a respeito da cobrançados honorários seja
observada. Evidentemente sem se esquecer do que está previsto
no nosso Código de Ética ao determinar que “os honorários sejam
fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo
36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Os colegas advogados devem também evitar o aviltamento
de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória
ouinferior ao mínimo estabelecido nesta tabela, salvo motivo
plenamente justificável, como determina o artigo 41 do mesmo
Código.
Afinal, remuneração justa, valorização de todos.
Raimundo Cândido Júnior

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais

Relatores
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Stanley Martins Frasão

Comissão Especial
Stanley Martins Frasão
MyrianoHenriques de Oliveira
Francisco Shimabukuro Junior

Acesse o endereço abaixo para fazer o download do
modelo de contrato:
www.oabmg.org.br/secretaria/modelos.aspx

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

Dispõe sobre a Tabela de Honorários
Advocatícios no Estado de Minas Gerais
Resolução nº CP/01/08
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no
uso desuas atribuições, visando à justa remuneração dos serviços de advocacia
e à salvaguarda da dignidade da profissão e do elevado nível de relacionamento
de todos os seus inscritos, atendendo ao fundamento legal contido no artigo 58, V,
da Lei nº 8.906, de 04.07.94, para os fins do artigo 272 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e para os fins da Lei Estadual n.º 13.166, de 20.01.1999 e doDecreto Estadual n.º 42.718, de 04/07/2002, na sessão realizada em 25 de fevereiro
de 2008, aprovou a seguinte resolução, que contém a TABELA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS no Estado de Minas Gerais:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu
capítulo VI, dispõe sobre honorários advocatícios (arts.22 a 26);
CONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina da OABtrata sobre o mesmo
assunto, em seu capítulo V (arts. 35 a 43);
CONSIDERANDO que a Resolução nº 21/CS/99, do Conselho Seccional da OAB/
MG, de 17 de dezembro de 1999, contém a Tabela de Honorários Advocatícios
Mínimos para o Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO que a remuneração do Advogado deve ser compatível com o
trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aoestabelecido
na Tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional, inclusive quando inexiste
contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial;
CONSIDERANDO que, para a fixação dos Honorários Advocatícios, alguns
requisitos devem ser previamente observados, a saber:
a) a reputação da capacidade e probidade do Advogado;
b) a dificuldade, o tempo e o mérito dotrabalho a ser prestado;
c) estudo para avaliação do conteúdo econômico da coisa;
d) a gravidade e a multiplicidade das questões tratadas;
e) o valor econômico da causa.

Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos.
Art. 1º. O Advogado deve, sempre que possível, contratar, previamente e por escrito,
a prestação de seus serviços profissionais e respectivos honorários (art. 35 do
Código...
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