Tabela 4 3 14Versao103

Páginas: 5 (1013 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) – Atualizada em 26/02/2013:
Código
Descrição do Produto
NCM
Início de Escrituração
Mês/Ano
Término de Escrituração
Mês/Ano
100
MERCADORIAS E SERVIÇOS



101
Fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedaconversível (exceto querosene de aviação)
-
01/2011

102
Transporte internacional de cargas ou passageiros
-
01/2011

103
Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
-
01/2011

104Frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997
-
01/2011

200
ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS)



201
Receitas relativas às atividades próprias dos templos de qualquer culto; partidos políticos; instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997; instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; sindicatos, federações e confederações; serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; fundações de direito privado; condomínios deproprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
-
01/2011

202
Receitas das entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, queatendam aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
-
01/2011

300
ITAIPU BINACIONAL



301
Venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional
-
01/2011

400
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013, COPA DO MUNDO FIFA 2014, JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016



401
Importação de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dosreferidos eventos, promovida pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, ou por intermédio de pessoa jurídica por eles contratada para representá-los
-
01/2011

402
Receita auferida por Subsidiária Fifa no Brasil,decorrente das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos referidos eventos, exceto as receitas decorrentes da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem.
-
01/2011

403
Receita das atividades próprias, auferida pelos Prestadores de Serviços da FIFA, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividadesdiretamente relacionadas à realização dos eventos.
-
01/2011

404
Importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos Olímpicos de 2016, realizadas pelas entidades referidas no § 2º do art. 4º, da Lei nº 12.780/2013.

01/01/2013
31/12/2017
405
Rendimentos, remessas e operações de câmbio eseguros, decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos olímpicos de 2016, envolvendo o CIO e as empresas a ele vinculadas.

01/01/2013
31/12/2017
406
Receitas e rendimentos auferidos pelas empresas vinculadas ao CIO, e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à...
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