Tópicos em direito civil

Páginas: 26 (6381 palavras) Publicado: 11 de maio de 2011
TDPC -AULA 1 - DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11 CC
Obs: Passou a existir no novo cód civil.
(O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana.
← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...)assegura o direito ?

Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com o Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação.
O Direito da personalidade hj é um direito bastante complexo.

Pq envolve direito ao nome, sobrenome, a preservação da vida privada, direito ao corpo (vivo ou morto), direito a parte do corpo, direito aoesquecimento (Ex: filme da Xuxa, que exigiu q fosse retirado da internet).
Ex: renunciar o direito a integridade física, por ex. a filha perdeu o braço e eu quero tirar uma parte do meu e dar p ela, não pode! A lei de transplante não permite, mas posso fazer alguns outros transplantes, ex. órgãos duplos.
(O direito da personalidade sempre tem q ser interpretado, valorado diante daquela situação, amesma interpretação q vale p/ um caso, pode não valer p outro.
Ex: sei q numa casa esta uma celebridade, eu alugo a casa do lado e vou no terraço e monto uma câmera para filmar tudo, houve violação a intimidade? Sim!
Ex: Chico Buarque foi fotografado no leme beijando uma menina, é violação? É uma pessoa pública, num lugar público, o entendimento é q não violou.
Ex: Um político q em casa espanca amulher, se torna conhecido e alguém divulga, foi invadida a privacidade dele? Não, pq ele é pessoa conhecida e temos q saber como ele é, a sociedade tem o direito de saber o q ele faz.

← CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE:

• É um direito absoluto ( Erga Omnes, ou seja, todos q se encontram na sociedade estão obrigados a respeitar os princípios do direito da personalidade decada um.

Obs: A princípio o sujeito passivo do dever jurídico de respeitar o direito da personalidade? Todos, sujeito indeterminado. Qd esse sujeito passivo se determina? Qd ele pratica o ato, a coletividade tem o dever jurídico de respeitá-lo, mas aquele cidadão desrespeitou, aí ele passou a ser determinado.

• É um direito relativamente indisponível, “irrenunciável e intransmissível”( A indisponibilidade abrange a sua irrenunciabilidade e sua intransmissibilidade.
Obs: Em regra o direito da personalidade é indisponível, ex: eu não posso ceder meu rosto p/ uma pessoa, mas eu posso ceder o uso da imagem. A minha intimidade é indisponível, mas por ex o BBB, vc tem a disponibilidade da intimidade, uma pessoa q se propõe a participar de um reality show ela está abrindo mão de suaintimidade. Ela é relativamente disponível, pq por ex. eu posso ceder, gratuita ou onerosamente, a minha imagem. Então é possível a disponibilidade do direito da personalidade. O que não é possível é a disponibilidade do D. da P. q vá contra os princípios éticos e morais da sociedade.
Ex: Na década de 70 não seria possível um reality show.
Obs: As pessoas jurídicas, em determinados direitos dapersonalidade, estão protegidas. Ex: direito a ser indenizado por dano moral, uma empresa não tem honra subjetiva, não se sente ofendida, mas a honra objetiva (bom nome e boa fama) tem como.
Obs: Hoje há um entendimento q a simples inscrição por protesto indevido, já causa um dano material ao empresário.
• O direito da personalidade é um direito extra-patrimonial ( não tem valor.

Ex:não sei qt vale a honra de cada um. Não há como previamente mensurar o valor econômico de um dos direitos da personalidade. Qd esse direito é violado, a forma encontrada, m grande maioria, é a multa pecuniária, é uma compensação, é como se vc se restituísse ao estado q era. A função é penalizar quem deu causa e fazer com a pessoa esqueça o q passou.

← É um direito q já existe, no instante em...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Tópico do Direito Civil
  • Topicos de Direito Civil
  • Tópicos de direito civil
  • Topicos de direito civil
  • TOPICOS DE DIREITO CIVIL
  • Tópicos de direito civil
  • Auals topicos de direito civil
  • Topicos direito civil

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!