Tópicos de direito constitucional

Páginas: 17 (4138 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
UNIVERSIDADE ANHANGUERA

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

SUZANE FERREIRA BENTO
RA:6656410253
1ª SÉRIE




SANTO ANDRÉ
2011

Espécies normativas:
Emenda Constitucional
A Constituição, apesar de revestida do caráter de rigidez, decorrente de sua supremacia, não pode ser imutável, sob pena de tornar-se caduca. Aindamais maléfico do que um Estado sem constituição escrita seria a presença desta em desacordo com a sociedade, em desatino com os anseios sociais e em confronto com os fatores reais do poder. A Constituição, como lei, não pode ser a mais fiel expressão do ser, sob pena de ser dispensável; o dever-ser nela contido, entretanto, deve ser legítimo, justo e almejável por quem a ela obedece.
Isso em vistasão criados mecanismos para a reforma da Constituição ao longo dos tempos. Esta reforma pode ser formal – por meio de Emendas Constitucionais ou Reformas Constitucionais, estas não mais possíveis na vigência da CF/88 – ou informal, por meio de interpretações do texto constitucional, como a denominada mutação constitucional.
A emenda constitucional, entretanto, apesar de introduzir aspectos novosno texto constitucional, sempre deve respeitá-la, em aspectos explícitos e implícitos. A despeito de inexistir hierarquia formal entre os dispositivos insertos na Constituição, constata-se uma hierarquia axiológica entre estes. Desta afirmação, facilmente se conclui pela incidência do controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em emendas constitucionais.
Assim, a Constituição positivalimitações expressas e implícitas ao poder de reforma da Constituição. As limitações expressas são aquelas contidas no art. 60, I, II e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Os incisos I, II e III do art. 60 dizem respeito à fase introdutória do processo de Emenda Constitucional. Desta feita, o art. 60, I e III atestam a iniciativa de PEC parlamentar; o inc. II traz à tona a iniciativa de PEC extraparlamentar, ou seja, iniciativa de proposta de Emenda pelo Presidente da República.
As limitações circunstanciais (art. 60 § 1º) não oferece maiores dificuldades, estabelecendo que a Constituição não poderá ser Emendada em vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
A vedação de alteração à Constituição nestes períodos atípicos (também denominados de estados de legalidadeextraordinária) deve-se suspender, inclusive, tramitação de quaisquer processos de Emenda à Constituição, mesmo que iniciada anteriormente à decretação da intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. Por ser a Constituição fruto maior da vontade popular, o constituinte originário pretende que esta não seja maculada por eventuais distorções normalmente presentes nestes períodos deexceção.
Ademais das limitações circunstanciais, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, faz-se necessária a existência de um processo legislativo diferenciado das leis infraconstitucionais, com quorum mais rígido e maiores exigências formais.
Desta feita, já foi explicitada em linhas anteriores a fase introdutória para apresentação de projeto de Emenda Constitucional. A faseconstitutiva, por seu turno, prevê que a proposta para alteração da Constituição seja discutida em dois turnos, nas duas Casas Parlamentares, considerada aprovada se obter número igual ou superior a 3/5 dos votos dos respectivos membros, em cada votação. (art. 60, § 2º).
Para a aprovação da PEC, ambas as Casas Legislativas devem concordar in totum com o respectivo projeto. A despeito de cada Casa ter queapresentar aquiescência à emenda ao projeto apresentada pela outra Casa, esta obrigação é relativizada quando a emenda não tocar no conteúdo da PEC, mas, tão somente, em aspectos textuais ou para corrigir imperfeições que não lhe penetrem o conteúdo. Neste aspecto, válido citar ADIn n. 3.472 MC/DF, da relatoria do então Ministro Sepúlveda Pertence, citando, ainda, ADC n. 3, em que aborda,...
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