tópico litigancia de má fé

Páginas: 7 (1577 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FLAGRANTE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO:

O Reclamante ingressa com a presente reclamatória, onde afirma que laborou para a Primeira Reclamada. Em pese haver contrato de trabalho devidamente anotada em sua CTPS o período de 23/05/2012 a 26/10/2012, requerendo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, o mesmo ajuizou DUAS RECLAMATORIAS perante este E. Juízo,contra as mesmas partes com o mesmo objeto, patrocinado por advogados distintos, quase que simultaneamente.

Porquanto o mesmo agiu com clara e evidente má-fé, tendo em vista que conforme aludido em item anterior, e copias em anexos, verifica-se que na primeira reclamatória foi firmado e homologado acordo perante este r. Juízo, onde o Reclamante “deu geral e plena quitação pelo objeto e extinto ocontrato de trabalho” (parágrafo 8º do Termo de Audiência – em anexo).

Ademais, conforme já alegado anteriormente, ingressou com a presente ação, TENDO CONHECIMENTO QUE TRAMITAVA NA MESMA COMARCA RECLAMATORIA IDENTICA. Condutas como esta vendo sendo combatida nos Tribunais de todo pais, pois pelas normas de processo civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, é dever da parteproceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, I a V, do CPC),porquanto submeter ao Poder Judiciário a análise do mesmo pedido por duas ocasiões, nomeando procuradores distintos, não há como dizer que o mesmo tenha agido com lealdade e boa-fé.

Destarte de acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura ainda, quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos;  usado processo para conseguir objetivo ilegal, em duplicidade, com autêntica finalidade imoralidade e de enriquecimento ilícito, conforme ressaltou o Ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-3074900-69.2002.5.02.0900.

Da análise das petições iniciais de ambos os processos ajuizados pelo Reclamante, verifica-se a repetição de ação por parte deste, consubstanciada na identidade departes, assim como a existência de pedido e causa de pedir idênticos, incidindo, in casu, o preceituado no art. 301, inciso VI, do CPC, restando patente que o mesmo busca o enriquecimento ilícito e não a eventual punição das Reclamadas pelo inadimplemento trabalhista, que deverás já houve o adimplemento.

Há muito que a repetição de ações idênticas em seu plano, vem sendo utilizado na Justiçado Trabalho, principalmente quando se tem conhecimento publico e notório que a Reclamada tornou-se revel diante dos processos que contra ela são ajuizados, com o único condão de enriquecimento, perdendo o seu caráter precípuo, o que deveria ser motivo de apreciações cautelosas dos Nobres Magistrados, justamente a fim de coibir o enriquecimento ilícito, exatamente como é o caso em tela.

Emrecente decisão a Ilustre Desembargadora/Relatora do Tribunal de Justiça do RS, da 5ª Turma Recursal, determinou a condenação de um Requerente, pela flagrante tentativa de enriquecimento ilícito, bem como em pacifica jurisprudência abaixo transcritas:

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. Configura litispendênciao ajuizamento de ações contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Ocultação acerca da existência de duas demandas idênticas. Inobservância dos deveres impostos pela legislação processual em vigor. Multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem mantida. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051242352, Quinta Câmara...
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