Títulos Executivos

Páginas: 3 (735 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
Títulos Executivos.
Para toda Execução é necessário um título executivo (nulla executio sine
titulo).
Existem duas espécies de títulos executivos:
- Título executivo judicial.
- Título executivoextrajudicial.
O título executivo judicial é formado por meio de uma atuação jurisdicional.
São eles (Art. 475-N CPC):
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência deobrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda queinclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal deJustiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao
inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Já o título executivo extrajudicial éformado por ato de vontade das partes
envolvidas em relação jurídica de direito material, sem nenhuma intervenção
jurisdicional. São eles (Art. 585 CPC)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, aduplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o
documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento detransação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos
advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem
como os deseguro de vida;
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,
bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas decondomínio;
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de
tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão
judicial;
VII - a...
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