Títulos de crédito e letra de câmbio

Páginas: 6 (1448 palavras) Publicado: 20 de maio de 2013
LETRA DE CÂMBIO
Ordem de pagamento à vista ou a prazo, capaz de realizar imediatamente o valor que representa. É uma ordem de pagamento que alguém dirige a outrem para pagar terceira pessoa. Vem a ser um documento que insere a obrigação de uma pessoa em pagar para outra uma quantia determinada em dinheiro, num prazo e lugar fixados.
A letra de câmbio se materializa em um escrito lançado sobrepapel; tem duas superfícies a anterior (face ou anverso – onde se escreve a ordem de pagamento) e a posterior (dorso, verso ou costas – onde se lança o endosso e registra a quitação do pagamento). Se não houver mais espaço, pode acrescentar ao documento uma extensão de papel (anexo/alongue).
REQUISITOS
1- A palavra letra, escrita no próprio título e expressa na língua empregada para a redaçãodeste título;
2- O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
3- O nome do sacado (aquele que deve pagar);
4- A época do pagamento;
5- A indicação do local do pagamento;
6- O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
7- A indicação da data em que e do lugar que é passada;
8- A assinatura do sacador (aquele que paga).
A relação da letra decâmbio envolve três pessoas: sacador, sacado/aceitante e beneficiário da ordem/tomador.
Sacador – emitente ou subscritor da letra. É garante tanto da aceitação como d pagamento da letra, considerando-se não escrita a cláusula pela qual que estabelece sua exoneração em pagar.
Sacado – aquele para o qual se encaminha ou se dirige a letra, sendo quem se obriga e aceita. É a pessoa que recebe a ordemdo sacador para pagar ao tomador a importância do título
Tomador – pessoa em cujo favor é lançada letra. Considera-se credor originário, podendo ser o próprio sacador.
VENCIMENTO
1- À vista: será paga na apresentação, que deverá constar no texto ou na omissão de outro prazo. Se não constar data, considera-se à vista. A letra deve ser apresentada dentro de um ano, a contar de sua data. Osacador pode reduzir ou aumentar este prazo. O endossante pode encurtar este prazo. O sacador pode estipular que uma letra pagável à vista não seja apresentada a pagamento antes de uma certa data, sendo que neste prazo, o prazo para apresentação conta-se desta data;
2- A dia certo: quando marca o dia do pagamento;
3- A certo termo da data: quando se coloca um prazo para emissão (ex: um mês dadata em que foi emitida);
4- A certo termo da vista: conta-se o prazo a partir da data do aceite ou protesto.
Local do pagamento: na falta de indicação, será o lugar do domicílio do sacado.
Data e local do saque: são apostos antes da assinatura do emitente. Se não indicado, considera-se o domicílio do emitente.
Nome do sacado: que é o obrigado, deve ser acompanhado do CPF. Na letra éessencial o nome da pessoa contra quem o sacador dirige a ordem de pagamento. Cabe ao sacado aceitar.
Nome do tomador: não é admissível emitir a letra sem mencionar a pessoa em favor de quem é expedida. Isso não impede o endosso em branco, transformando o título em ao portador.
Assinatura do sacador: que é o emitente, deve ser acompanhado do CPF. Constitui o ato de criar a letra, em que o sacador aassina para o encaminhamento e aceitação do sacado.
DECLARAÇÕES
O saque: é o ato de criação do título. Elabora-se o título e lança-se a assinatura daquele que se diz credor (sacador).
O aceite: é a declaração pelo qual o sacado, ou a pessoa a quem é endereçado o título, concorda, por meio de sua assinatura, com a ordem de pagamento que lhe é dirigida. O ato da assinatura constitui a declaração queadmite a obrigação, sujeitando-se a cumpri-la. O aceite é uma declaração do sacado (só ele pode ser o aceitante), lançada no próprio título, geralmente no anverso, consistente apenas na sua assinatura, ou por uma expressão significativa (ex: aceito, pagarei, vista para pagar...). O sacado pode ou não aceitar o título. É admissível vários sacados, aos quais deve ser apresentado o título, na...
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