Títulos de crédito impróprios

Páginas: 16 (3923 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS

1. Introdução

1. Títulos de Crédito

São três os princípios que distinguem o regime jurídico-cambial – o da cartularidade, o da literalidade e o da autonomia cambial. Apesar dos processos revisionais pelos quais passam esses princípios, principalmente em decorrência do desenvolvimento da informática, eles, os princípios, ainda se aplicamaos títulos de crédito, cuja conceituação, pode-se afirmar, gravita em torno deles.

De uma maneira geral, título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, garantindo a segurança da transação, além de facilitar, desta maneira, a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento odinheiro em espécie ou a moeda corrente. Assim, a considerar as suas características principais e o que a doutrina apregoa, pode-se conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido,bastando que os requisitos legais sejam preenchidos.

2. Títulos de Crédito Impróprios

Existem alguns instrumentos jurídicos que, apesar de estarem sujeitos a uma disciplina legal que aproveita, parcialmente, os elementos do regime jurídico-cambial, não podem ser considerados títulos de crédito, apesar de disciplinados por um regime próximo aos dos cambiais. Isso porque não seempregam, totalmente, os elementos que caracterizam o regime jurídico-cambial em sua disciplina. Esses instrumentos jurídicos são designados como “títulos de crédito impróprios”.

Foi a sistemática dos títulos de crédito (celeridade e segurança) que proporcionou o surgimento dos denominados títulos de crédito impróprios, isto é, títulos cujo conteúdo não espelha uma verdadeira operação decrédito, mas que, revestidos de certos requisitos dos títulos de créditos próprios, circulam com as garantias que caracterizam esses papéis (títulos de legitimação, como exemplo, bilhetes de espetáculo público, títulos de participação como ações das sociedades anônimas).

No Brasil, hoje, tem-se inúmeros títulos de crédito que, apesar de estar neles embutidos os princípios regentes nos títulosde credito, não possuem legislação que regule a sua circulação, como exemplo: conhecimento de transporte; conhecimento de depósito, conhecimento de "warrant" entre outros.

2. Títulos Impróprios

São imperfeitos ou impróprios porque o elemento confiança desses títulos de crédito fundamenta a necessidade de uma garantia, estando vinculados a sua origem. E são considerados títulos decrédito, pois são suscetíveis de circulação por endosso e levam em si corporificada a obrigação.

COELHO (2011) distingue os títulos de crédito impróprios em quatro categorias: títulos de legitimação, títulos representativos, títulos de financiamento e títulos de investimento. Antes de detalhar cada um deles, vale ressaltar a observação feita por esse autor de que alguns outros autoresadotam um conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nesta categoria o cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista e, portanto, não representar operação de crédito, bem como todos os títulos causais, incluindo as duplicatas. De acordo com esse último entendimento, somente a letra de câmbio e anota promissória seriam, rigorosamente, títulos de crédito.

1.Títulos de Legitimação

Os títulos de legitimação têm por função conferir ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Conferem ao possuidor a legitimação ativa para o exercício de certos direitos e, consequentemente, também conferem à outra parte a respectiva legitimação passiva. Mas, não têm por função própria a circulação, não se...
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