Título de Crédito

Páginas: 16 (3796 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE- CNEC
FACULDADE CENECISTA DE VILA VELHA-FACEVV





URSULA TUNES
KIZZYS BORGES
FRANCINNY MENEZES
AGUINA NASCIMENTO


TíTULOS DE CRéDITO











VILA VELHA
2014
Facevv – Faculdade Cenecista de Vila Velha
Av. Vitória Régia, 2950 – Ibes - Vila Velha – ES CEP 29.108-660.
Tel.: 0-XX-27- 3329-9838 – E-mail:coordenacao@facev.com.br - www.facev.edu.br


URSULA TUNES
KIZZYS BORGES
FRANCINNY MENEZES
AGUINA NASCIMENTO






TITULOS DE CREDITO




Trabalho apresentado à Faculdade
Cenecista de Vila Velha da Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade, como requisito parcial de
Aprovação da disciplina: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

Professor ou Orientador: RICARDO REGIS





VILA VELHA
2014

Facevv– Faculdade Cenecista de Vila Velha
Av. Vitória Régia, 2950 – Ibes - Vila Velha – ES CEP 29.108-660
Tel.: 0-XX-27- 3329-9838 – E-mail: coordenacao@facev.com.br - www.facev.edu.br
A NOTA PROMISSÓRIA


A nota promissória é um título de crédito na forma de promessa de pagamento, na qual o próprio emissor se obriga diretamente ao pagamento do crédito. É emitido pelo devedor, na forma de promessade pagamento a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória é título de crédito que representa promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter formal, pelo promitente-devedor (que diz que irá pagar a quantia ao fulano no dia X) ao promissário-credor (aquele que irá receber no dia X o valor prometido). Está regulada pelo Decreto n°2.044/1908, e pelo Decreto n°. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Sendo a nota promissória um título que representa uma promessa de pagamento, não tem necessidade de aceite. Constitui um título abstrato, ou seja, a sua emissão não exige causa específica, não necessitando, portanto, a indicação expressado motivo que lhe deu origem. O que consta no título é somente a existência do débito, quem deve pagar e quem deve receber. O que deu origem ao montante devido, não aparece.

Na nota promissória, o emitente do título se obriga, originária e diretamente, para com o tomador (beneficiário credor). Assim, o promitente-devedor assume na nota promissória uma incondicional promessa de pagamento. Aidéia de incondicionalidade permanece.

REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA

A nota promissória deve atender aos requisitos definidos pelos arts. 75 e 76 da LU, a saber:

a) a denominação “nota promissória”.
b) promessa solene e direta de pagamento.
c) nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (promissório-credor).
d) indicação da data de emissão da nota promissória.
e) assinatura doemitente (subscritor ou promitente-devedor).

O art. 75 fala dos requisitos essenciais. No entanto, a lei fala também em requisitos, de certa forma, acessórios, que estão dispostos no art. 76 da LU, mas que por cautela e correção técnica devem ser incluídos quando da emissão do título. Requisitos não essenciais:

a) data de vencimento do título (na sua ausência o título é pagável à vista).
b)lugar de pagamento da nota promissória (quando o título não especificar o lugar de seu pagamento, deve ser considerado como tal o lugar de sua emissão).
c) lugar de emissão.

Inexistindo o pagamento da nota promissória no prazo determinado pela mesma, o credor poderá promover o protesto do título.

A nota promissória não pode ser emitida ao portador. No entanto, não há qualquer vedação nosentido de que o emitente entregue o título em branco ao credor, facilitando a circulação do título. Antes do protesto ou da cobrança do título, é obrigatório que seja preenchido o campo do credor, a fim de que sejam cumpridos todos os requisitos essenciais dispostos no art. 75 da LUG.

O AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA

Inicialmente, podemos identificar dois sujeitos na nota promissória: o...
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