SÚMULA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’S

SÚMULA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’S
NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
Estabelece:
O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregados e dos trabalhos a esse respeito.
Objetivo:
Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’s e direitos e obrigações das partes.
NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA
Estabelece:
As situações em que as empresas devem solicitar a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos ao Ministério do Trabalho – MTb e a forma de sua realização.
Objetivo:
Solicitar a realização da Inspeção Prévia, quando necessária.
NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Estabelece:
As condições sob as quais as empresas ficam sujeitas a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção das medidas punitivas.
Objetivo:
Estabelecer procedimentos para a fiscalização e dar outras medidas.
NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT
Estabelece:
A obrigatoriedade das empresas públicas ou privadas, com empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT (Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
Objetivos:
Promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho.

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES – CIPA
Estabelece:
A Obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA constituída por empregados, exclusivamente.
Objetivo:
Através de sugestões e recomendações da CIPA ao empregador para melhores condições de trabalho, prevenir infortúnios laborais, eliminando causa de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
Estabelece:
Os tipos de EPI’s de