Síntese política para não ser idiota

O que é, e como funciona o conselho municipal da educação (CME)

O CME é estruturado em duas Câmaras, uma de educação infantil e outra de ensino fundamental e médio, e uma Comissão Permanente de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional. As Câmaras e a Comissão contam com três conselheiros titulares e três suplentes cada.

Há temas e assuntos de interesse geral que podem ser objeto de estudo por comissão temporária com ou sem participação de convidados externos. As decisões das Câmaras e Comissões são submetidas ao Conselho Pleno.

O Colegiado reúne-se ordinariamente, às quintas-feiras, no período da tarde e, extraordinariamente, sempre que necessário. O CME funciona, diariamente, em sede própria, e conta com estrutura administrativa e assessoria técnica vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (SME).

A partir de 1994, o Conselho Municipal de Educação vem desempenhando suas funções, elaborando normas e tomando decisões para o bom funcionamento do sistema municipal de ensino. Colabora, ainda, na formulação e implementação de políticas públicas de educação, bem como na definição de metas estratégicas para a expansão e melhoria da rede pública municipal.9

Os conselhos municipais de Educação estão presentes em 85% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.

Quais são as principais funções de um conselho municipal de Educação?

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas