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HABITE-SE (EDIFÍCIO)
1 RESPONSÁVEL: Fiscal de Habite-se
Segundo Lei Municipal nº 301/74 nos Artigos 483 a 488, que dispõe das obras concluídas, vistoria e habite-se. O Art. 484 informa: “Após a conclusão de qualquer obra, qualquer que seja o seu destino, para que a mesma possa ser habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser pedida a "vistoria", por meio de requerimento apresentado ao Departamento competente (...)”.
2 COMO FAZER PARA REQUERER:
O contribuinte deverá reunir a seguinte documentação:
Matrícula do Imóvel “ATUALIZADA”;
Cópia do Alvará de Construção; 3) Cópia do Alvará do Habite-se Sanitário; 4) Cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros; 5) Planilha de áreas (Edifício/Casa Germinada) – Responsável Técnico; 6) Copia das notas fiscais de serviço e devidas retenções; 7) Cópia do Laudo de Vistoria Conforme Lei nº 2805/2008 (Vistoria Periódica); 8) Cópia do Laudo de Vistoria Conforme Lei nº 2723/2008 (Concretagem); 9) Boletim Informativo de Débitos “ATUALIZADO” expedido pela Secretaria da Fazenda; 10) Para Edificações iguais ou superiores a 06 (seis) pavimentos, respeitar a Lei nº 2524/2005; 11) Requerer no protocolo geral; 12) Combinar a vistoria na fiscalização de obra.
3 FLUXO 1) Com a documentação conferida e carimbada, entraremos com pedido via protocolo. Após, se dirigiremos ao setor de Fiscalização de Obras para agendar a vistoria que pode levar num prazo de 5 a 10 dias uteis; 2)Após a juntada da documentação acima descrita, a mesma será conferida, e estando correta, será carimbada pelo Departamento de Aprovação de Projetos; 3) O processo é recebido pelo Assistente Administrativo do Departamento de Fiscalização de Obras e entregue ao Fiscal de Habite-se para análise e vistoria de medição; 4) O Fiscal de Habite-se faz relatório e anexa ao processo. Em seguida é encaminhado ao departamento de Aprovação de Projetos para a emissão da certidão.