Sustetabilidade

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. A crescente urbanização vivenciada no Brasil nas últimas décadas não observou um rígido planejamento urbano, fato responsável por inúmeros problemas vividos nos centros urbanos nacionais. É dentro desse contexto que o Estatuto da Cidade, seguindo o norte dado pela Constituição Federal de 1988, estabelece os parâmetros para o gerenciamento urbano, destacando-se o plano diretor como a mais vistosa ferramenta para um gerenciamento urbano que vise o desenvolvimento das cidades. Nestes aspecto, o zoneamento toma bastante relevo, visto que é um dos principais instrumentos estabelecidos na Lei
6.938/81 para a proteção da qualidade ambiental, mais do que isso, o zoneamento é uma ferramenta para a efetivação do direito ao desenvolvimento, e se torna ainda mais visível e necessário quando se trata de meio ambiente urbano. Diante disto, o presente trabalho traça algumas linhas sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, como introdução ao estudo do zoneamento no Brasil, em especial ao zoneamento ambiental, ao zoneamento municipal, e ao zoneamento industrial. Fala-se da gestão urbana brasileira, do plano diretor, e do zoneamento como instrumento de desenvolvimento. A teor do dispositivo nos 15 e 16 da Lei nº6.938/81, a pena de suspensão só pode ser aplicada por Governadores de Estado, até o prazo máximo de 15 dias, ou pelo Ministro de Estado do Interior, por prazo não excedente a 30 dias, e apenas pelo Presidente da República por prazo posterior a 30 dias. A aplicação de penalidades administrativas pressupõe a