Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Páginas: 8 (1949 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
Reza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3°). Uma das características da relação de emprego é que se dá por trato sucessivo. É uma relação feita para durar, protegendo não só o empregado,como também toda a sociedade.
Os institutos da suspensão e da interrupção geram uma garantia da permanência no emprego. É uma estabilidade reconhecida através de previsão legal ou negociação, impedindo a dispensa do empregado, mesmo à revelia do empregador, a não ser que exista causa objetiva que permita a sua dispensa.
Para uma teoria, a suspensão e a interrupção deslocam o termofinal do contrato. Nessa situação, retornando ao emprego, o trabalhador teria o direito de completar o tempo que restava do seu afastamento. Mesmo suspenso ou interrompido o trabalho, terminada a duração do contrato previamente fixada pelas partes, ele estará extinto, apesar da suspensão ou interrupção.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A suspensão é instituto próprio do Direito doTrabalho que resguarda a paralisação temporária do serviço. Não é exigível trabalho nem remuneração, nem mesmo o tempo da suspensão do contrato de trabalho se conta como de efetivo exercício.
Características:
a) Sustação da execução do contrato, mas vínculo empregatício permanece;
b) Sustação dos direitos trabalhistas;
c) Sustação da eficácia das cláusulas contratuais;d) Art. 471 da CLT assegura todas as vantagens ao empregado, quando da ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.


Exceções:
a) Serviço militar;
b) Acidente do trabalho.
c) Encargo Público

Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho
a) Sustação das obrigações contratuais;
b) O empregado possui várias garantiasao final da suspensão tais como:
• a garantia de retorno do empregado ao cargo anterior ocupado, após o fim da suspensão;
• a garantia do salário e dos direitos alcançados neste período do tempo
• a garantia da impossibilidade do rompimento do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, ou seja, a dispensa injusta ou desmotivada no período da suspensão do contrato.Prazo para retorno após a suspensão do contrato de trabalho.

Com a sustação da causa suspensiva do contrato, deve o empregado
retornar ao serviço e dar continuidade ao contrato imediatamente, mas havendo inexistência de qualquer convocação empresarial expressa, pode-se considerar o prazo para retornar de 30 (trinta) dias, após a sustação da causa suspensiva (art. 472, § 1º daCLT).
Caso não retorne ao serviço, dá-se a demissão por justa causa por abandono de emprego (art. 482, “i” da CLT).


Serviço militar


Sendo a prestação do serviço militar obrigatória (art. 143, caput da Constituição Federal de 1988), necessário se faz proteger o empregado que se encarrega de tão nobre missão. O afastamento para a prestação de serviço militar desobriga oempregador do pagamento de salários, e em conseqüência, dos recolhimentos previdenciários. O tempo de serviço é contado par o fim de indenização, os depósitos do FGTS devem ser mantidos, e o período aquisitivo de férias é suspenso, voltando a ser contado, com o aproveitamento do tempo anterior ao afastamento, após o retorno do empregado, desde que este ocorra em até 90 dias da data da respectivabaixa (CLT, art. 132). Portanto, se o empregado afastou-se para cumprir o serviço militar após completado o quinto mês de um período aquisitivo, ao retornar (contanto que o faça dentro de 90 dias de sua baixa) necessitará trabalhar mais sete meses para adquirir direito a férias, pois aproveita os cinco meses computados antes de seu afastamento.
O serviço militar enseja em três situações...
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