Suspensão - Tributário

Páginas: 7 (1633 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014





CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO




CAUSAS DE SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO















1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN:
“Suspendem aexigibilidade do crédito tributário:
I- Moratória
II- O depósito de seu montante integral;
III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
IV- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V- O parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento dasobrigações tributárias assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”
Conforme visto na introdução, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrem da lógica, são situações em que a administração tributária se vê impedida de iniciar ou prosseguir na cobrança do crédito.
As causas desuspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrem da lógica, são situações em que a administração tributária se ver impedida de iniciar ou prosseguir na cobrança do crédito.
As causas suspensivas não impedem que seja realizado o lançamento, somente impedem a exigibilidade do crédito, o início ou o prosseguimento da cobrança.
Nos termos do art. 140 do CTN, as causassuspensivas não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Por outro lado, a existência de causa suspensiva não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Em resumo as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão de maneira clara expressa no art. 151 do CTN,são situações que impedem o lançamento, não afetam a obrigação tributária e não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.
A. Moratória:
É a concessão de prazo ao contribuinte para que ele pague á vista ou em parcelas sua dívida com o Fisco, podendo ser em caráter geral ou individual (art. 152 do CTN). Em ambos os casos, a moratória deverá ser instituída por lei, estando submetida areserva legal.
A moratória é disciplinada pelos artigos 152 a 155 do CTN.
A moratória deve ser concedida em caráter geral (art. 152,I) : a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos decompetência federal e ás obrigações de direito privado.
Quanto a segunda hipótese, apesar de pairar suspeita de inconstitucionalidade, fato é que até o presente momento não há qualquer pronunciamento dos tribunais superiores quanto á sua inconstitucionalidade, não havendo também notícia de que a União tenha utilizado o instituto, presumindo-se então sua constitucionalidade..
A moratória pode ser aindaconcedida em caráter individual. Nesse caso a lei autoriza a concessão de benefício fiscal e a autoridade administrativa, através de despacho, declara que o sujeito passivo preenche os requisitos lei, concedendo o favor fiscal.
A moratória pode abranger todo território da pessoa jurídica, a determinada região ou mesmo determinada classe ou categoria de sujeito passivos.
Os requisitos paraconcessão da moratória (geral ou individual) estão previstos no art. 153 do CTN, são eles:
I- “O prazo de duração do favor
II- As condições da concessão do favor de caráter individual;
III- Sendo caso:
A) Os tributos que se aplica;
B) O número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros á autoridade administrativa,...
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