SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO

Páginas: 5 (1046 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - JARI - DETRAN - RJ.






Processo Administrativo nº:


XXX, portadora da CNH sob o n.º XXX, residente e domiciliada à XXX, vem mui respeitosamente à presença de vossa senhoria em conformidade com artigo 258 do código Brasileiro de trânsito, Lei n. 9.503 de 23/09/1997, requerer o cancelamento da suspensão dodireito de dirigir ocorrido pela infração :


ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA


PRELIMINARMENTE

Com o advento do CTB, o assunto foi disciplinado pela Res-CONTRAN n. 54/98, ora revogada pela Res- CONTRAN n. 182/2005, que assim estabelece:

Art. .6° - Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração deprocesso administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de 12 meses, considerada a data da infração.

Apropósito, em razão do grande número de consultas formuladas ao CETRAN-SP, a respeito da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referido órgão baixou a Deliberação n. 141/2003 (republicada no DOE de 5.8.2003 por ter saído com incorreções), nos seguintes termos.

Da defesa constará a prova de que o infrator recorreu de cada infração, indicando, sempre que possível, a ausência dotrânsito em julgado, servindo-se do protocolo o documento equivalente de cada recurso.


Durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura imposição de penalidade sem o devido processo legal ( Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Desembargador Arnaldo Rizzardo, 4ª edição, p.554).

"Somente após a decisão definitiva da autoridade impondo apenalidade, da qual não caiba nenhum recurso administrativo, é que pode ser executada a suspensão do direito de dirigir, cujo prazo se inicia a partir da apreensão da Carteira de Habilitação. Essa apreensão jamais poderá ocorrer antes da decisão definitiva impondo a penalidade".

Improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento desuspensão concluído (sentença proferida no processo n.166/053.01.002648-0 da 8ª Vara da Fazenda Pública - transcrita na obra acima, p.88/89).

Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as que não conflitarem com o presente.

Segue abaixo os relatos dos fatos e dos Fundamentos Jurídicos que dão plena consistência ao pedido acima, aoqual se solicita a apreciação de V.Sas., Doutores Julgadores do Departamento de Operação do Sistema Viário e o Respectivo Deferimento a este recurso.

Não se conformando com a penalidade que lhe foi imposta, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV, XXXIX,LIV, LXXII, do Artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,artigo 286 em seus parágrafos 1 e 2 e artigos 72, 284 e 287 em seu parágrafo único do CTB, artigo 7 da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso Extraordinário n. 157905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modificada pela Lei 9602 de 21/01/98, agravo de instrumento nº 320.888/SP (2000/0071208-6, DE 28/09/00 – relator MINISTRO JOSÉ DELGADO.

Considerando o princípio da ampla defesa e do devidoprocesso legal (Art 5º, inciso LV da CF), e considerando que o direito constítucional de ir e vir do recorrente estará sendo violado, e ainda, sendo possível a interposição de recurso ao CETRAN, o ora recorrente requer sejam baixados os pontos que gravam sua habilitação.

Nenhuma punição pode ser aplicada sem abrir-se oportunidade de defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da Constítuição...
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