Suspensão direito dirigir

Páginas: 17 (4085 palavras) Publicado: 5 de dezembro de 2013
O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses.
Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos osórgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o quepode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em condições seguras e a defesa da vida, sendo desta forma um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º do CTB). § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional deTrânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (grifo nosso)
Pelo texto da Lei, todas as ações dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, entre eles o DETRAN, devem dar prioridade
1 Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suacircunscrição: (grifo nosso) I - [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (grifo nosso) 2 Artigo “Processo de Suspensão da Carteira – novidades” de autoria do DoutorMarcelo José Araújo, atual Secretario Municipal de Trânsito de Curitiba - SETRAN, disponível em www.estradas.com.br/marcelo/processo_de_suspensão.asp
2
à defesa da vida, preservação da saúde e do meio ambiente (art. 1º, § 5º do CTB). § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúdee do meio-ambiente. (grifo nosso) Sendo assim, através de uma análise teleológica do Código de Trânsito Brasileiro, concluímos que seus principais objetivos são: o trânsito em condições seguras, a defesa da vida e a educação de trânsito para todos, assim, limitando os interesses individuais em prol do interesse coletivo.
Retomando o tema principal, suspensão do direito de dirigir3 por somatóriade pontos, é necessário ressaltar que quando entrou em vigor o CTB, em 22/01/1998, a redação do artigo 261, § 1º gerou dúvidas, pois previa4 que:
§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. 2595. A grandediscussão entre os especialistas e que até hoje ainda não é consenso paira sobre a lacuna que existia no § 1º do artigo 261 ao deixar de prever qual é o período que deve ser considerado para a contagem dos pontos, no prontuário do motorista infrator.
3 Para Cássio Mattos Honorato no livro “Trânsito Infrações e Crimes”, editora Millennium, 2000, pág. 197 – “Quando se fala em „direito de dirigir‟, dá-se aimpressão que obter a CNH e conduzir veículo automotor em vias terrestres é um direito inviolável. Muito pelo contrário, obter Carteira e conduzir um veículo deveria ser entendido como uma licença do Poder Público ao particular, para que este pudesse conduzir veículo automotor em via terrestre, sob determinadas condições. Não cumpridas essas condições impostas, a licença poderia ser suspensa...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recurso suspensão do direito de dirigir
  • RECURSO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • RECURSO SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir
  • SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • Processo de Suspensão do direito de dirigir
  • suspensão direito de dirigir
  • modelo defesa suspensao direito de dirigir

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!