Superior

7624 palavras 31 páginas
RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características
2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador.
3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo.
4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies.
5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico.

Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos).
Administrar=gerenciar: Bens e interesses.
. O interesse público sobrepõe o interesse secundário; somente o interesse público primário tem supremacia sobre o interesse público particular.

ESTADO - legislativo, executivo, judiciário (função pública);
Normas Jurídicas é formada por princípios e regras;

Conceito: Direito Administrativo - é o ramo do direito público que disciplina a função pública bem como os órgãos e as pessoas que a exercem.
A administração pública responde tecnicamente; a função administrativa é a materialização do objetivo final do Estado; todas as vezes que a administração pública executa é porque já houve uma decisão politica em cima disso e todas as vezes que há uma decisão só pode materializar-se administrativamente. O executivo exerce uma função pública derivada complementar e interpretação dessa lei é aplicada no concreto, o mesmo é um poder estático só age sobre provocação cumprindo o que a lei estabelecer. A função pública só pode ser exercida obedecendo aos princípios estabelecidos no art. 37 da CF.
Ato administrativo é qualquer manifestação da administração pública de forma escrita, oral etc. Todo agente público exerce uma função mas nem toda função tem um cargo. A função administrativa goza de presunção de legitimidade, cabe a nós, particulares, provar a ilegitimidade do ato

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