Superior

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários, na forma da procuração outorgada onde foi constituído o advogado ....., contrato com o mesmo o que subsegue:

1- O Contratado acima denominado se obriga, em cumprimento ao mandato a ele outorgado pelo (a) Contratante .............. abaixo firmado, a prestar-lhe serviços profissionais em defesa de seus interesses em Reclamação Trabalhista. 2- Em remuneração aos serviços profissionais ora contratados, a Contratante se obriga a pagar ao contratado, a título de honorários advocatícios, 20% (vinte por cento) do valor bruto de liquidação de sentença ou transação, independente da instância ou fase processual. Em caso de improcedência, nenhum valor será devido ao Contratado a título de honorários advocatícios, ou seja, o (a) Contratante não deverá nenhum valor a título de honorários ao Contratado;

3- Na forma do artigo 23, da Lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação, arbitrados ou de sucumbência, pertencem ao advogado Contratado, sem prejuízo do percentual estabelecido na cláusula anterior, estando o Contratado expressamente autorizado a efetuar a retenção da parcela que lhe cabe, segundo o presente contrato, bem como cobrar judicial e/ou extrajudicialmente a parcela diretamente recebida pelo (a) Contratante;

4- Na hipótese de versar a ação sobre levantamento de FGTS, o percentual incidirá também sobre o montante levantado, bem como, em caso de reintegração ao emprego, incidirá sobre as 12 (doze) primeiras remunerações do (a) Contratante quando do seu retorno ao trabalho;

5- O presente instrumento poderá ser reajustado após prévio entendimento entre os Contratantes;

6- Dá-se ao presente contrato a condição de título executivo extrajudicial;

7- O presente contrato é aceito pelo Contratado, dispensando sua assinatura, e pelo (a) Contratante que firma abaixo o presente.

Vitória, 02 de fevereiro de