Super simples

Conceito:
O super simples não e um tipo de imposto, nem um tipo de tributo; também não e isenção ou conjunto de benefícios. Trata-se, na verdade, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional. Nesse contexto, o regime "simples" permite que pessoas jurídicas, recolhessem mensalmente de maneira simplificada, por meio de um único documento de arrecadação (DARF) impostos e contribuições pertinentes a esse regime. O super simples, ou simples nacional como e chamado, representa então, uma opção do sujeito passivo tributário com o objetivo de diminuição da carga tributaria.
Ressalte-se, ainda, que o sistema utiliza uma única base de calculo- a "receita bruta" da pessoa jurídica, auferida no mês, sobre a qual incidira um percentual de alíquota, dependendo do enquadramento da ME(micro-empresa) ou da EPP(empresa de pequeno porte), ou seja, seu recolhimento e com base no faturamento bruto do empresário.

Quem se enquadra:
A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas, que está dentro dos parâmetros da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, pode fazer parte do Super Simples.
Resumidamente, nesse grupo estão:
• microempresa - pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano
• pequena empresa - pessoa jurídica que fatura mais de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões ao ano
O Super Simples, no entanto, prevê também outros parâmetros, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) Estadual. Assim:
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 1% do PIB (atualmente RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) poderão adotar o limite de R$ 1,2 milhão para as pequenas empresas;
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação em até 5% do PIB (atualmente AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) poderão adotar o limite de R$ 1,8 milhão para pequenas empresas;
• Estados (e seus respectivos municípios) com participação acima de 5% do PIB (atualmente MG, RJ, SP, PR e RS)