Sumulas

www.elissonmiessa.com.br
Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho
Processo do Trabalho
Élisson Miessa
- Competência competência em relação a matéria e a pessoa
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições sociais destinadas a terceiros.
Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”.

Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL.
A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos.

Súmula nº 6 do TRT da 23ª Região - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE
ENVOLVENDO REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida pelo excelso
STF nos autos da ADI 3395-DF com efeito erga omnes, as causas que envolvam interesses de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e seus entes representativos.
- Partes e procuradores
Legitimidade
Súmula nº 3 do TRT da 23ª Região - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE
CONCURSO PÚBLICO.
O gestor não é parte legítima para responder às ações reclamatórias ajuizadas por trabalhador demandando reparação de danos causados pela sua contratação sem concurso público. www.elissonmiessa.com.br www.elissonmiessa.com.br

Representação
Súmula nº 38 do TRT da 1ª Região – Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
Direitos individuais homogêneos.
O sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

Assistência judiciária e benefício da justiça gratuita
Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região - JUSTIÇA GRATUITA -