sumulas vinculantes

Súmula Vinculante N°1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001.

Súmula Vinculante N°2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante N°3
Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Súmula Vinculante N°4
Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Súmula Vinculante N°5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
Súmula Vinculante N°6
Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviços militar inicial.
Súmula Vinculante N°7
A norma do §3° artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional N°40/2003, que limitava a taxa de juros de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar.
Súmula Vinculante N°8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei N°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Súmula Vinculante N°9
O disposto no artigo 127 da lei N°7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Súmula Vinculante N°10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Artigo 97) A decisão de