sumula vinculante

Páginas: 2 (489 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
Súmula vinculante
É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se
torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outrostribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e
Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que areferida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável
petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmulavinculante, através
de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n°45, que adicionou o artigo
103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de
doisterços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 5

Objetodas súmulas vinculantes
O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e aadministração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Legitimados para propor a criação de súmulasvinculantes
A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma
das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da...
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