Sucessões

AÇÃO RESCISÓRIA

O trabalho abordado teve como fonte de pesquisa a doutrina de Humberto Theodoro Junior e ainda levantamento sobre tal assunto em sites na internet. Ao analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como ocorre qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniqüidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. E, quando a sentença é nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões. A ação rescisória é tecnicamente ação, portanto. Visa a rescindir, a romper, a cindir a sentença como ato jurídico viciado. Para ser admitida, pressupõe dois fatos básicos indispensáveis:
A)- Uma sentença de mérito transitada em julgado
B)- A invocação de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no Código art.485 Por sentença de mérito devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativas enumeradas no art. 269 que solucionam por inteiro o objeto do processo, seu vício pode ser de natureza procedimental, como no caso em que o juiz reconhecesse efeito de revelia em causa de estado. A sentença seria, então, rescindível por violação de literal dispositivo de lei processual( art. 485). Os casos de rescindibilidade da sentença no Estatuto de 1939, eram os das decisões proferidas:a) por juiz peitado, b) por juiz