Sucessão testamentária

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL
Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz determinações não patrimoniais, para depois de sua morte. Os efeitos obrigacionais e reais das disposições testamentárias não se produzem antes do falecimento do seu autor.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. O testamento é ato unilateral, personalíssimo, porque só pode emanar, única e exclusivamente da vontade do testador, por ele próprio declarada, pessoal, indelegável e diretamente, não se admitindo a sua manifestação por meio de representantes.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Este artigo estabelece prazo de caducidade, portanto, prazo de decadência, para que seja impugnada a validade do testamento.

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE DE TESTAR
Art. 1.860 - Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Este artigo diz que, além dos incaPazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. No parágrafo único antecipa para os dezesseis anos o começo da capacidade especial para outorgar testamento. Note-se: o que completou dezesseis anos está autorizado a fazer testamento, e não precisa da assistência do representante legal. O menor, no caso, age direta e pessoalmente.
Art. 1.861 – A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da