Sucessão trabalhista na cisão empresarial

Páginas: 9 (2023 palavras) Publicado: 29 de abril de 2014
1. Aspectos gerais da cisão

A cisão é uma das formas de reestruturação empresarial. Trata-se da operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida - se houver versão de todo o seu patrimônio - ou dividindo-se o seu capital - se parcial a versão,conforme dispõe a Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, com as alterações da Lei n º 9.457, de 1997.

Traçadas essas considerações, cabe no presente estudo esclarecer controvérsias a respeito da observância no campo trabalhista da sucessão do contrato de trabalho diante da cisão parcial envolvendo empresa privada, como cindida em um pólo e no outro, empresa pública, como cindenda,relacionando tais institutos com a necessidade ou não de realização de concurso público pelos empregados envolvidos nesta estruturação empresarial, já que a empresa agora se submete ao regime de direito público.

No que tange à cisão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado do RESP 1187195, publicado em 19/06/2012, assim entendeu:

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DECOMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃOPARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. LEGALIDADE EM TESE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA TODAVIA O ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 232 E 233 DA LEI N. 6.404/76.
[...]
2. "Transformação, incorporação,fusão e cisão de sociedades são negócios jurídicos contratuais típicos" (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Direito das companhias. vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1.737) e não podem, à revelia de terceiros contratantes, alterar substancial e unilateralmente cláusulas contratuais anteriormente estabelecidas. Vale dizer, tais operações são espécies de negócios jurídicos do gênero "reorganizaçãosocietária" (Op. cit. p. 1737), com efeitos, sobretudo, interna corporis, que possuem o condão de promover alterações subjetivas nas obrigações assumidas pelas companhias envolvidas - mediante, por exemplo, sucessão universal ou singular, com possibilidade de oposição dos credores -, mas não alterações objetivas, de cunho material, na substância dos contratos pretéritos. (RESP - RECURSO ESPECIAL –1187195. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. DJE DATA:19/06/2012).



2. Da sucessão trabalhista

A sucessão trabalhista está normatizada por dois dispositivos da CLT: artigos 10 e 448. Dispõe o art. 10, que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Também o art. 448 dispõe que “A mudança na propriedade ou na estruturajurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Percebe-se que o legislador deixou margem para complementação doutrinária e jurisprudencial, já que não restringiu a alteração na estrutura jurídica da empresa.

Ocorrida a alteração nessa estrutura jurídica (por exemplo a cisão parcial), depreende-se que não são prejudicados os contratos de trabalhoexistentes. Nas palavras do Juiz do Trabalho e professor da UFMG, Maurício Godinho Delgado:

A alteração na modalidade societária preserva, pois, com a nova forma societária emergente os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.
[...]
O essencial, para a CLT, é que as modificações intra ou interempresariais não afetem os contratos de trabalho dosrespectivos empregados.1


A transferência de singularidades, como máquinas ou equipamentos, não é suficiente para configurar a sucessão trabalhista. No que se refere à questão ora debatida, a transferência capaz de ensejar a sucessão dos contratos de trabalho dá-se em virtude da natureza da cisão parcial, já que nesta forma de reestruturação societária ocorre a divisão da titularidade da unidade...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Sucessão Trabalhista
  • Sucessão Trabalhista
  • Sucessão trabalhista
  • sucessao trabalhista
  • sucessão trabalhista
  • cisao empresarial
  • Sucessão trabalhista
  • Sucessão Empresarial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!