Sucessão - Princípio do Saisine

Direito Administrativo II

Semana 1

Caso Concreto

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:
a) Merece provimento o recurso do exequente?
R: É cediço que os bens públicos são impenhoráveis, com exceção ao caso da desafetação. Visto isso, deve ser observado que na questão em tela o bem que exequente tema intenção de penhorar é um bem público, pois pertence a entidade da administração indireta, submetendo-se ao regime público. Portanto, o recurso do exequente não prosperará.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?
R: Sim, pois Autarquia tem personalidade jurídica própria e as diligências foram cumpridas de forma correta.

c) Podem Municípios instituir autarquias?
R: Sim, pois a Administração possui o atributo da autoadministração, sendo os municípios dotados desse atributo.

Questão Objetiva

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;
c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;
d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.
Letra D