Substituição tributária

Departamento Jurídico - FIESP

ICMS Substituição Tributária

11/04/2008

Substituição Tributária – Previsão legal n n

“A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Art. 150, §7º - CF (acrescentado EC 3/1993)

Substituição Tributária – Previsão legal n n n n n n n n n n n

CF “Art. 155- Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: ... II- ICMS; ... §2º- O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... XII- cabe à lei complementar: ... b)- dispor sobre substituição tributária; ... “

Fato Gerador do ICMS: . Saída de mercadoria do estabelecimento (Circulação) . Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação . Importação

Substituição Tributária do ICMS “Alguém” paga antecipadamen te o imposto das operações subseqüentes

Indústria ($)

Distribuidor ou Atacadista

Varejista

Substituição Tributária do ICMS Base de Cálculo
Ø
•

Regra Geral:
Preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado

Ø
•

Exceção:
Na falta de preço final a consumidor a base de cálculo será aquela determinada no artigo 28A da Lei nº 6374/89

ICMS – ST Base de Cálculo: Preço fábrica + frete + seguro + impostos + outros encargos cobrados do cliente + IVA-ST.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Setores / IVAs-ST:
Ø

Medicamentos 33% ou 38,24% ou

Ø

(*)Ração animal (pet) 46% pet) (*)Pilhas e baterias

Ø

41,38%

(*)Autopeças ou 26,5%

40%

(fabr.veículos, máqs.ou impl. fabr.veículos, máqs.ou impl. agr. agr.-fidelidade)

Ø Ø Ø

Perfumaria e Higiene pessoal

40%

Ø

Produtos limpeza de

38,90% (prods. 12% ou prods. 18% ICMS) ou 71,60%
(25% ICMS)

Ø

(*)Lâmpadas elétricas 40% (*)Produtos fonográficos 25% Papel “Cut